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CISSUL

RESOLUÇÃO N.º 006/2015
 
“APROVA O NOVO ESTATUTO DO CONSÓRCIO
 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
 
MACRORREGIÃO DO SUL DE MINAS - CISSUL.”.
 
Os entes consorciados ao CISSUL, em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 03
 
de julho de 2015, deliberaram aprovar o seu novo Estatuto, o qual passará a vigorar com a
 
seguinte redação:
 
CAPITULO I
 
DA DENOMINAÇÃO SEDE, FINS E FORO
 
Art. 1º - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA
 
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E
 
EMERGÊNCIA E AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM URGÊNCIA
 
E EMERGÊNCIA DA MACRO SUL (CISSUL), constituído pelos Municípios de
 
AIURUOCA, ALAGOA, BAEPENDI, BOA ESPERANÇA, CAMBUQUIRA,
 
CAMPANHA, CARMO DE MINAS, CARMO DA CACHOEIRA, CARRANCAS,
 
CARVALHOS, CAXAMBU, CONCEIÇÃO DO RIO VERDE, COQUEIRAL,
 
CORDISLÂNDIA, CRISTINA, CRUZÍLIA, DOM VIÇOSO, ELÓI MENDES, IJACI,
 
ILICÍNEA, INGAÍ, ITAMONTE, ITANHANDU, ITUMIRIM, ITUTINGA,
 
JESUÂNIA, LAMBARI, LAVRAS, LUMINÁRIAS, MINDURI, MONSENHOR
 
PAULO, NEPOMUCENO, OLÍMPIO NORONHA, PASSA QUATRO, PERDÕES,
 
POUSO ALTO, RIBEIRÃO VERMELHO, SANTANA DA VARGEM, SÃO BENTO
 
ABADE, SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, SÃO LOURENÇO, SÃO SEBASTIÃO DO
 
RIO VERDE, SÃO TOMÉ DAS LETRAS, SERITINGA, SERRANOS, SOLEDADE
 
DE MINAS, TRÊS CORAÇÕES, TRÊS PONTAS, VARGINHA, VIRGÍNIA,
 
ALFENAS, ALTEROSA, ARCEBURGO, AREADO, BANDEIRA DO SUL,
 
BOTELHOS, CABO VERDE, CAMPRESTE, CAMPO DO MEIO, CAMPOS GERAIS,
 
CARMO DO RIO CLARO , CARVALHÓPOLIS, CONCEIÇÃO DA APRECIDA,
 
DIVISA NOVA, FAMA, GUARANÉSIA, GUAXUPÉ, JURUAIA, MACHADO,
 
MONTE BELO, MUZAMBINHO, NOVA REZENDE, PARAGUAÇÚ, POÇO
 
FUNDO, SÁO PEDRO DA UNIÃO, SERRANIA, ALPINÓPOLIS, BOM JESUS DA
 
PENHA, CAPETINGA, CAPITÓLIO, CASSIA, CLARAVAL, DELFINÓPOLIS,
 
DORESÓPOLIS, FORTALEZA DE MINAS, IBIRACI, GUAPÉ, ITAMOGI, ITAÚ
 
DE MINAS, JACUÍ, MONTE SANTO DE MINAS, PASSOS, PINHUÍ, PRATÁPOLIS,
 
SÃO BATISTA DO GLÓRIA, SÃO JOSÉ DA BARRA, SÃO ROQUE DE MINAS,
 
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, SÃO TOMAS AQUINO, VARGEM BONITA,
 
ALBERTINA, ANDRADAS, BOM REPOUSO, BORDA DA MATA, BRASÓPOLIS,
 
BUENO BRANDÃO, CACHOEIRA DE MINAS, CALDAS, CAMANDUCAIA,
 
CAMBUÍ, CAREAÇÚ, CONCEIÇÃO DAS PEDRAS, CONCEIÇÃO DOS OUROS,
 
CONGONHAL, CONSOLAÇÃO, CORREGO DO BOM JESUS, DELFIM
 
MOREIRA, ESPÍRITO SANTO DO DOURADO, ESTIVA, EXTREMA,
 
GONÇALVES, ELIODORA, IBITIURA DE MINAS, INCONFIDENTES,
 
IMPUIUNA, ITAJUBÁ, ITAPEVA, JACUTINGA, MARIA DA FÉ, MARMELÓPOLIS,
 
MONTE SIÃO, MUNHÓZ, NATERCIA, OURO FINO, PARAISÓPOLIS,
 
PEDRALVA, PIRANGUÇU, PIRANGUINHO, POÇOS DE CALDAS, POUSO
 
ALEGRE, SANTA RITA DE CALDAS, SANTA RITA DO SAPUCÁI, SÃO JOÃO DA
 
MATA, SÃO JOSÉ DO ALEGRE, SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, SAPUCAÍ
 
MIRIM, SENADOR AMARAL, SENADOR JOSÉ BENTO, SILVIANÓPOLIS,
 
TOCOS DO MOGI, TOLEDO, TURVOLANDIA, WENCESLAU BRÁS, é pessoa
 
jurídica de direito público, com natureza jurídica de associação pública, prazo de duração
 
indeterminado, com sede e foro em Varginha - MG, com a finalidade de desenvolver em
 
conjunto ações e serviços de saúde, observados os preceitos que regem o Sistema Único de
 
Saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência
 
dos municípios consorciados, regendo se pela Lei Federal nº. 11.107/05, pelo Contrato de
 
Consórcio Público e por este Estatuto.
 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para Cumprimento de suas finalidades o CISSUL poderá:
 
I - Firmar Convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
 
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
 
governamentais e privados.
 
II - Ser Contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
 
consorciadas, dispensada a licitação.
 
Art. 2º - Considera-se como área de atuação CISSUL a que corresponde à soma dos
 
territórios dos Municípios consorciados.
 
Art. 3º - A sigla CISSUL é equivalente à denominação de que trata este capitulo podendo
 
ser utilizada em quaisquer atos ou documentos que para os fins legais, não exigem menção
 
ao nome completo da entidade.
 
Art. 4º - Nos assuntos de interesse comuns assim compreendidos aqueles constantes da
 
clausula primeira do contrato de Consórcio Público, observadas as competências
 
constitucionais e legais, terá o Consórcio Público poderes para representar os entes da
 
Federação consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas de qualquer
 
natureza.
 
CAPÍTULO II
 
DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS
 
Art. 5º - São considerados Municípios consorciados aqueles que, por meio de seus
 
representantes legais, subscrevem, o protocolo de intenções para a constituição do CISSUL
 
e o ratificaram por lei nas suas Câmaras Municipais ou sua legislação permita a participação
 
em Consórcios Públicos dispensando tal formalidade.
 
Parágrafo Único - Além dos Municípios signatários do Protocolo de Intenções, é
 
permitido o ingresso dos novos associados ao CISSUL a qualquer momento, a critério da
 
Assembléia Geral, o que se decidirá em reunião ordinária ou extraordinária, observada as
 
formalidades legais e as disposições previstas no Contrato de Consórcio Público, neste
 
Estatuto e em normas internas posteriores.
 
Art. 6º - São considerados em gozo de seus direitos os Municípios quites com as suas
 
obrigações.
 
Art. 7º - São deveres do Município consorciado, por meio de seu representante legal,
 
dentre outros previstos neste estatuto:
 
I - Aceitar e servir fielmente o cargo para o qual foi eleito, nomeado ou designado;
 
II - Comparecer às Assembléias Gerais, nelas discutindo, votando e sendo votado;
 
III - Participar de atos e eventos do Consórcio de acordo com a programação estabelecida;
 
IV - Empenhar toda a dedicação para que o Consórcio dê fiel cumprimento às suas
 
finalidades;
 
V - Efetuar, regularmente os repasses financeiros necessários a manutenção do CISSUL e
 
de suas atividades;
 
VI - Fiscalizar as atividades de qualquer natureza existente no âmbito do CISSUL.
 
Art. 8º - São direitos de todos os Municípios consorciados, por meio de seu representante
 
legal, dentre outros previstos neste Estatuto:
 
I - Votar a ser votado, possuindo cada consorciado direito a um voto;
 
II - Ter acesso aos serviços e ações de saúde existentes no CISSUL;
 
III - Participar do planejamento e das decisões no âmbito do CISSUL.
 
Art. 9º - A exclusão do Município associado, após procedimento em que terá direito a
 
ampla defesa e a recurso à Assembléia Geral, se dará quando:
 
I - Deixar o seu representante legal de comparecer a 3 (três) Assembléias Gerais
 
consecutivas, sem justificativa escrita dirigida ao Conselho Diretor no prazo máximo de 30
 
(trinta) dias;
 
II - Deixar de incluir no orçamento a dotação devida ao CISSUL ou, se incluída, deixar de
 
efetuar o crédito financeiro, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos através
 
de ação, além das demais medidas legais vigentes inclusive as previstas na Lei de
 
Improbidade Administrativa;
 
III - Houver negativa de prestação de contas ao Conselheiro Diretor quando encarregado
 
da gestão de algum serviço ou ação;
 
IV - Praticar ato grave que, a critério do Conselho Diretor, ocasione, direta ou
 
indiretamente, prejuízo aos interesses da associação;
 
V - Ocorrer inadimplência junto ao Consórcio pelo período superior a 06 (seis) meses.
 
CAPITULO III
 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CISSUL
 
Art. 10 - O Consórcio terá a seguinte Estrutura Administrativa:
 
I - Assembléia Geral;
 
II - Conselho Diretor;
 
III - Conselho Fiscal;
 
IV - Conselho Técnico Executivo;
 
V - Diretoria Executiva.
 
CAPITULO IV
 
DA ASSEMBLÉIA GERAL
 
Art. 11 - A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO e será
 
constituída por todos os consorciados signatários do Protocolo de Intenções, que o
 
ratificaram por Lei no âmbito dos respectivos Legislativos Municipais ou para aqueles que
 
antes de subscreverem o protocolo de intenções, disciplinaram por lei a sua participação no
 
Consórcio Público e ainda aqueles que formalmente aderiram ao consórcio após o
 
Protocolo de Intenções ter se convertido em Contrato de Consórcio Público.
 
Art. 12 - Compete privativamente à Assembléia Geral:
 
I - Eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
 
II - Aprovar as contas;
 
III - Elaborar, aprovar e alterar o Protocolo de Intenções e o Estatuto;
 
IV - Decidir sobre a dissolução do Consórcio;
 
V - Julgar recursos que versem sobre a exclusão de consorciados;
 
VI - Deliberar sobre a mudança da sede do Consórcio;
 
VII - Autorizar a alienação de bem do Consórcio, exceto os bens móveis – conforme
 
demonstrativos para laudos técnicos - declarados inservíveis;
 
VIII - Aprovar os critérios e autorizar a admissão de novos consorciados;
 
IX - Definir as regras para a eleição no âmbito do CISSUL quando não dispostas no
 
presente Estatuto;
 
X - Deliberar sobre a demissão do Secretário Executivo, gerente e representante da
 
Diretoria Executiva.
 
Art. 13 - A Assembléia Geral reunir-se- á, ordinariamente, no mês de janeiro de cada ano e,
 
extraordinariamente, quando for convocada pelo Conselho Diretor ou por, pelo menos,
 
1/5 dos Associados.
 
Art. 14 - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se- á, em primeira
 
convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em
 
segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.
 
Art. 15 - A convocação da Assembléia Geral será feita através da Imprensa Oficial do
 
Estado de Minas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, observadas as seguintes
 
disposições:
 
I - Cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões poderão ser tomadas por
 
aclamação ou escrutínio secreto;
 
II - Para as deliberações relacionadas à destituição dos membros do Conselho Diretor, do
 
Secretário Executivo, alteração do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto e
 
dissolução do Consórcio será exigida a votação da maioria absoluta dos representantes dos
 
entes consorciados; nas demais votações se dará por maioria relativa;
 
III - Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos
 
representantes dos entes consorciados, a Assembléia Geral deverá ser convocada
 
especificamente para esse fim;
 
IV - Num mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocação, dele constatado a
 
ordem do dia;
 
V - Não será permitido tratar, na Assembléia Geral, de qualquer assunto não previsto no
 
seu edital de convocação;
 
VI - as reuniões poderão ser realizadas em qualquer cidade estabelecida no edital ou
 
circular, na forma do caput desse artigo.
 
PARAGRAFO ÚNICO – Será admitido o voto por procuração.
 
CAPITULO V
 
DO CONSELHO DIRETOR
 
Art. 16 - O Conselho Diretor é o órgão de direção, constituído pelos prefeitos dos
 
Municípios consorciados eleitos pela Assembléia Geral, a ele cabendo:
 
I - Atuar juntos as esferas políticas do poder público, em todos os seus níveis, buscando
 
apoio as ações do CONSÓRCIO;
 
II - Estimular na área de abrangência do CONSÓRCIO, a participação dos demais
 
Municípios,
 
III - Estabelecer metas ao Conselho Técnico-Consultivo e a Secretária Executiva no intuito
 
de fazer cumprir os objetivos da instituição;
 
IV - Autorizar a alienação dos bens móveis declarados inservíveis;
 
V - Aprovar a requisição de servidores públicos para servirem na entidade;
 
VI - Fixar no âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
 
VII - Aprovar a proposta de orçamento da entidade, a abertura de créditos adicionais, o
 
plano e o relatório anual de atividades, bem como o programa de investimentos;
 
VIII - Indicar o Secretário Executivo, profissional responsável pela gerência e
 
representação da Diretoria Executiva;
 
IX - Prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha a
 
receber;
 
X - Disciplinar as regras para a concessão de diárias e adiantamentos;
 
XI - Expedir, por meio de Deliberações, as normas necessárias ao regular funcionamento
 
de consórcio, observadas as disposições legais do Contrato de Consórcio Público e do
 
Estatuto vigentes;
 
XII - Decidir sobre casos não previstos no Contrato de Consórcio Público e do Estatuto.
 
Art. 17 - O Conselho Diretor terá a seguinte composição:
 
I - Presidente;
 
II - 1º Vice-Presidente;
 
III - 2º Vice-Presidente;
 
IV - 1º Secretário;
 
V - 2º Secretário;
 
VI - 3º Secretário;
 
VII - 6 (seis) Conselheiros.
 
Art. 18 - A eleição do Conselho Diretor será realizada pela Assembléia Geral e se dará por
 
aclamação para mandato de 2 (dois) anos, permitindo a recondução para o mesmo cargo
 
por mais um período.
 
Parágrafo único – Em caráter excepcional o mandato do Conselho Diretor e do Conselho
 
Fiscal do CISSUL, eleito em Assembleia Geral Extraordinária, havida em 05 de julho de
 
2013, encerrar – se – á em 31 de dezembro de 2016.
 
§ 2º - A eleição do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal se dará no mês de dezembro e o
 
início das atividades a partir de 01 de janeiro do ano seguinte.
 
§ 3º - Para o Município, por seu representante, se candidatar ao Conselho Diretor e
 
Conselho Fiscal deverá estar com todas suas obrigações com o Consórcio cumpridas há
 
pelo menos 6 (seis) meses antes da data prevista para eleição.
 
§ 4º - Se por qualquer motivo, houver vacância de 05 (cinco) membros do Conselho
 
Diretor ou Fiscal, o preenchimento dos cargos será feito na Assembléia Geral Ordinária
 
que se seguir.
 
§ 5º - São inelegíveis as pessoas condenadas por crimes falimentar, de prevaricação,
 
suborno, peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade, ou quaisquer
 
pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
 
§ 6º - A restrição do parágrafo anterior somente se verifica após a condenação por
 
colegiado judicial.
 
§ 7º - O membro nato do Conselho Diretor que se afastar permanentemente do cargo de
 
Prefeito fica automaticamente excluído do Conselho Diretor da Associação, devendo seu
 
cargo ser preenchido por quem lhe suceder no Mandato de Prefeito.
 
Art. 19 - A eleição do Conselho Diretor acatará, ainda, ao seguinte:
 
I - Os candidatos aos cargos do Conselho Diretor e Fiscal previstos no art. 17 deverão
 
inscrever-se por meio de chapa que contemple todos os postos previstos, devendo a chapa
 
ser registrada no mínimo 5 (cinco) dias antes do pleito, mediante protocolo na sede do
 
CISSUL;
 
II - O Edital de Convocação da Assembléia em que será processada a eleição do Conselho
 
Diretor deverá indicar o prazo para os registros das chapas;
 
III - Não será permitida a eleição para cargos e funções em caráter cumulativo;
 
IV - A apuração dos votos deverá ser processada imediatamente após o encerramento das
 
votações.
 
V - Não será permitida a inscrição de candidato em mais de uma chapa;
 
VI - É permitida a substituição de integrante da chapa até um dia antes da data da eleição;
 
VII - Cada chapa deverá ter um candidato integrante para cada um dos cargos do Conselho
 
Diretor (de Presidente / Vice, Secretário, Conselheiro) e do Conselho Fiscal escolhidos
 
paritariamente entre os municípios membros do CISSUL;
 
Art. 20 - A eleição se dará após a aprovação / julgamento, pela Assembléia Geral, da
 
prestação de contas relativa ao mandato anterior.
 
Art. 21 - O Conselho Diretor reunir-se- á, ordinariamente, por convocação de seu
 
presidente, semestralmente; e extraordinariamente, por convocação de, pelo menos 2/3
 
(dois terços) dos seus membros.
 
Art. 22 - Compete ao Presidente do Conselho Diretor:
 
I - Presidir as reuniões e exercer o voto de qualidade;
 
II - Dar posse aos membros do Conselho Fiscal;
 
III - Representar o CISSUL, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, firmar
 
contratos, convênios e acordos de qualquer natureza com órgãos e entidades
 
governamentais e privadas, bem como constituir procuradores ”ad negotia e “ad juditia”,
 
podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente, por ato formal, ao Secretário
 
Executivo, representante da Diretoria Executiva;
 
IV - Movimentar, em conjunto com o Secretário Executivo, as contas bancárias e os
 
recursos financeiros repassados ao CISSUL, podendo esta competência ser delegada total
 
ou parcialmente, por ato formal, mediante a aprovação do Conselho Diretor;
 
V - Instaurar sindicâncias e processos administrativos, após deliberação do Conselho
 
Diretor; - EXCLUIR
 
VI - Disciplinar, por meio de Atos e Resoluções as matérias no âmbito de sua competência.
 
VII - Nomear o Secretário Executivo, profissional responsável pela gerência e
 
representação da Diretoria Executiva, em estrita observância à indicação do Conselho
 
Diretor.
 
Art. 23 - Compete ao 1º Vice-Presidente exercer, nas suas ausências, impedimentos e
 
afastamentos, temporais ou definitivos, do Presidente, as competências previstas no artigo
 
22 deste estatuto, além daquelas que lhe forem formalmente delegadas pelo Presidente.
 
Art. 24 - Compete ao 2º Vice-Presidente exercer, nas suas ausências, impedimentos e
 
afastamentos, temporais ou definitivos do 1º Vice-Presidente, as competências previstas no
 
artigo 22 deste estatuto, além daquelas que lhe forem formalmente delegadas pelo
 
Presidente.
 
Art. 25 - Compete ao 1º Secretário organizar as reuniões do Conselho Diretor e zelar pelos
 
livros do CISSUL, além de exercer as competências que forem formalmente delegadas pelo
 
Presidente.
 
Art. 26 - Compete ao 2º Secretário exercer, nas ausências, impedimentos e afastamento,
 
temporários e definitivos do 1º Secretário, as competências previstas no artigo anterior,
 
além daquelas que lhe forem formalmente delegadas pelo Presidente.
 
Art. 27 - Compete ao 3º Secretário exercer, nas ausências, impedimentos e afastamento,
 
temporários e definitivos do 2º Secretário, as competências previstas no artigo anterior,
 
além daquelas que lhe forem formalmente delegadas pelo Presidente.
 
Art. 28 - Compete aos Conselheiros:
 
I - Comparecer, assídua e pontualmente, às reuniões do respectivo Conselho;
 
II - Examinar, forma antecipada, os assuntos que serão discutidos na reunião, solicitando,
 
sempre que necessárias informações por escrito;
 
III - Propor assuntos a serem incluídos na pauta de deliberações do Conselho Diretor;
 
IV - Votar com responsabilidade, fazendo constar em ata, quando couber, o seu voto e a
 
sua fundamentação;
 
V - Decidir segundo os critérios e princípios da administração pública;
 
VI - Formar as câmaras técnicas, conforme disposto em regulamento.
 
Art. 29 - O Conselho Diretor poderá possuir regimento próprio aprovado pelos seus
 
membros, observadas as disposições do contrato de Consórcio Público e deste Estatuto.
 
CAPITULO VI
 
DO CONSELHO FISCAL
 
Art. 30 - O Conselho Fiscal, parte integrante da estrutura do CISSUL, é órgão de
 
fiscalização e controle interno, avaliando as questões de sua competência e emitindo
 
relatórios, pareceres e deliberações, que devem ser encaminhados, em tempo hábil,
 
recomendações e manifestações, cabendo a essa instâncias decidir sobre as providencias
 
que eventualmente devam ser adotadas.
 
Art. 31 - O Conselho Fiscal é constituído por 6 (seis) Prefeitos dos Municípios
 
consorciados.
 
Art. 32 - O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
 
I - Presidente;
 
II - Vice-Presidente;
 
III - Secretário Geral;
 
IV - 3 (três) Conselheiros.
 
PARÁGRO ÚNICO - A Eleição para os cargos do Conselho Fiscal se dará entre os pares
 
eleitos pela Assembléia Geral.
 
Art. 33 - Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembléia Geral, na mesma
 
data da eleição da eleição do Conselho Diretor, e terão mandato de 2 (dois) anos.
 
Art. 34 - Ao Conselho Fiscal compete:
 
I - Fiscalizar as operações contábeis, econômicas, patrimonial e financeiras do Consórcio,
 
emitindo parecer;
 
II - Exercer o controle de gestão e de finalidade do Consórcio;
 
III - Emitir parecer sobre o plano de atividades, relatórios gerenciais, proposta
 
orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral;
 
IV - Fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento de seus deveres legais
 
e estatutários;
 
V - Convocar para reuniões membros do Conselho Diretor e de técnicos para assessorarem
 
no desenvolvimento de seus trabalhos, sendo vedado a qualquer membro do Conselho
 
fiscal, adotar individualmente quaisquer dessas providencias;
 
VII - Representar ao Conselho Diretor e a Secretária Executiva acerca de eventuais
 
irregularidades apuradas, sugerindo medidas saneadoras;
 
VIII - Praticar os demais atos que, por delegação de competência, lhes forem atribuídos.
 
Art. 35 - São atribuições do Presidente do Conselho Fiscal, além das suas atribuições como
 
Conselheiro:
 
I - Presidir as reuniões, organizando e coordenando a agenda de reuniões do Conselho
 
Fiscal;
 
II - Atribuir responsabilidades e prazos aos demais conselheiros, coordenando e
 
supervisionando suas atividades.
 
III - Coordenar o Conselho Fiscal visando o cumprimento dos seus objetivos e metas;
 
IV - Buscar a eficiência, a eficácia e a efetividade da atuação do Conselho Fiscal;
 
V - Coordenar a elaboração dos pareceres e demais manifestações formais do Conselho
 
Fiscal;
 
VI - Assegurar que os conselheiros recebam informações pertinentes e tempestivas sobre
 
os assuntos que serão abordados em reunião;
 
VII - Providenciar o envio aos demais conselheiros, por intermédio do Secretário-Geral, da
 
pauta do respectivo material a ser discutido nas reuniões;
 
VIII - Dar ciência do conteúdo da pauta e das atas das reuniões do Conselho Diretor;
 
IX - Expedir ofícios e quaisquer outros documentos ao Conselho Diretor e a Secretária
 
Executiva.
 
Art. 36 - Caberá ao Vice-Presidente substituir o presidente do Conselho Fiscal nos casos de
 
impedimento ocasional ou afastamento temporário ou definitivo.
 
Art. 37 - Ao Secretário-Geral do Conselho Fiscal cabe, além do assessoramento ao
 
presidente nos aspectos relacionados à formalização das reuniões:
 
I - Distribuir os documentos da reunião, inclusive à pauta dos assuntos que serão
 
abordados, indicando o local, a data e a hora da sua realização;
 
II - Documentar as reuniões por meio de confecção de atas;
 
III - Arquivar e manter salvaguardadas as atas de reuniões e outros documentos do
 
conselho fiscal;
 
IV - Cuidar de todas as tarefas burocráticas e procedimentos necessários ao adequado
 
funcionamento do conselho fiscal;
 
V - Divulgar as decisões do Conselho Fiscal.
 
Art. 38 - São atribuições dos membros do Conselho Fiscal:
 
I - Comparecer, assídua e pontualmente, as reuniões do Conselho;
 
II - Examinar de forma antecipada os assuntos que serão discutidos na reunião, solicitando
 
ao Secretário-Geral, sempre que necessárias informações por escrito;
 
III - Propor assuntos a serem incluídos na pauta de deliberações do Conselho Fiscal;
 
IV - Votar com responsabilidade, fazendo contar em ata, quando couber o seu voto e sua
 
informação.
 
Art. 39 - O presidente do Conselho Fiscal, além do seu voto, terá o voto de qualidade,
 
sempre que se fizer necessário.
 
Art. 40 - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, conforme
 
cronograma aprovado por seus integrantes e, extraordinariamente, mediante convocação de
 
seu Presidente ou por pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros, ou pelo Presidente
 
do Conselho Diretor do CISSUL.
 
§1º - As convocações ordinárias das reuniões deverão ser feitas com antecedência mínima
 
de 05 (cinco) dias úteis e as extraordinárias com antecedência de 02 (dois) dias úteis.
 
§2º - Não havendo o quorum exigido deverá ser convocada nova reunião a ser realizada no
 
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
 
§3º - Dos avisos de convocação das reuniões constatarão obrigatoriamente, a ordem do
 
dia, o local, a data e à hora da reunião.
 
Art. 41 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas sempre pela maioria absoluta
 
de votos.
 
Art. 42 - Serão lavradas atas, em livro apropriado de todas as reuniões do Conselho Fiscal.
 
Art. 43 - Os membros do Conselho Fiscal são proibidos de executar atividades
 
operacionais e de gestão no CISSUL.
 
Art. 44 - Compete ao Conselho Fiscal, após parecer favorável do setor jurídico do CISSUL,
 
definir as demais normas relacionadas ao seu regular funcionamento, observados o
 
Contrato de Consórcio Público e a este Estatuto.
 
CAPÍTULO VII
 
DO CONSELHO TÉCNICO EXECUTIVO
 
Art. 45 - O Conselho Técnico-Executivo é o órgão executivo, constituído por 06 (seis)
 
Secretários Municipais de Saúde, sendo um representante de cada microrregião, tendo a
 
microrregião de São Lourenço e Caxambu dois representantes por ser bipolar, dos
 
Municípios consorciados, eleitos em Assembléia Geral para igual mandato do Conselho
 
Diretor, a ele competindo:
 
I - Promover a execução das atividades do Consórcio;
 
II - Propor a estruturação dos serviços, do quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a
 
serem submetidos à aprovação do Conselho Diretor;
 
III - Propor ao Conselho Diretor a aquisição de servidores municipais para servirem ao
 
Consórcio;
 
IV - Elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentária anuais, a serem submetidas
 
ao Conselho Diretor;
 
V - Elaborar e encaminhar ao Conselho diretor os relatórios gerenciais e de atividades no
 
âmbito do CONSÓRCIO;
 
VI - Praticar os demais atos que, por delegação de competência, lhes forem atribuídos.
 
§ 1º - As normas de funcionamento do Conselho Técnico serão propostas pela Secretária
 
Executiva e estabelecidas por ato do Conselho Diretor.
 
§ 2º - Haverá rodízio / alternância obrigatória para cada eleição dos cargos do Conselho
 
Técnico - Executivo entre os Municípios membros do CISSUL, de forma que não será
 
permitida a recondução ou candidatura de membro integrante da mesma Regional de
 
Saúde, para o mesmo cargo representado (outrora), pelo período correspondente a dois
 
mandatos consecutivos
 
CAPÍTULO VIII
 
DA SECRETARIA EXECUTIVA
 
Art. 46 - A Secretaria Executiva é o órgão gerencial do CISSUL, constituída e gerida pelo
 
Secretário Executivo, integrada pelos demais profissionais detentores de funções
 
comissionadas de direção chefia ou assessoramento.
 
Art. 47 - Compete ao Secretário Executivo:
 
I - Gerenciar as atividades do CISSUL;
 
II - Estruturar os serviços e o quadro de RH;
 
III - Executar o plano de atividades e a proposta orçamentária anuais;
 
IV - Em conjunto com o Conselho Técnico-Executivo, elaborar e encaminhar ao Conselho
 
Diretor os relatórios gerenciais e de atividade no âmbito do Consórcio;
 
V - Gerenciar as atividades do Conselho Técnico-Executivo;
 
VI - Contratar, admitir, enquadrar, remover, demitir e punir empregados, bem como
 
praticar, todos os atos relativos ao pessoal administrativo sob sua subordinação com a
 
anuência do presidente do CISSUL;
 
VII - Elaborar o relatório de gestão do Consórcio, submetendo-o à apreciação do
 
Conselho Diretor e a aprovação do Conselho Fiscal, atendendo aos princípios de direito
 
público vigentes;
 
VIII - Elaborar e encaminhar ao Conselho Diretor os relatórios gerenciais de atividade no
 
âmbito do Consórcio;
 
IX - Elaborar a prestação de contas dos auxílios, contribuições e subvenções concedidas ao
 
Consórcio, para que sejam apresentadas aos órgãos e entidades concedentes;
 
X - Publicar balanço anual do Consórcio;
 
XI - Movimentar, em conjunto com o presidente do Conselho Diretor, as contas bancárias
 
e os recursos do Consórcio,
 
XII - Autorizar contratação de bens e serviços, respeitando os limites orçamentários, de
 
acordo com o plano de atividades aprovado pelo Conselho Diretor;
 
XIII - Autenticar livros de atas e de registro do Consórcio;
 
XIV - Disciplinar, por meio de portarias ou ordens de serviços, as matérias relacionadas ao
 
exercício de sua competência;
 
XV - Autorizar a contratação de empresas especializadas, bem como de profissionais para
 
compor o corpo técnico do Consórcio, de acordo com as necessidades, observadas as
 
disposições do Conselho Diretor e, ainda, o Contrato de Consórcio Público e este
 
Estatuto;
 
XVI - Praticar todos os demais atos de gestão necessários administração do Consórcio,
 
observadas as formalidades legais os princípios de direito público e as determinações do
 
Conselho Diretor e do Presidente.
 
CAPITULO IX
 
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 48 - Para a execução de suas atividades disporá o Consórcio de quadro de pessoal
 
constante no Contrato de Consórcio Público.
 
Art. 49 - A Contratação de pessoal se dará por concurso público, ou licitando a gestão de
 
pessoal à empresa especializada em gestão de saúde, excetuados os casos de funções de
 
confiança claramente delimitados no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto e os de
 
contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos
 
ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
 
Art. 50 - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo
 
máximo de contratação será de 12 (doze) meses:
 
I - A realização das atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetos
 
do Consórcio;
 
II - A contratação dos serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de
 
cooperação com prazo determinado, implementações mediante acordos ou parcerias
 
internacionais ou nacionais;
 
III - A contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo
 
Consórcio ou que tinha pedido demissão;
 
IV- A contratação realizada para a substituição de empregado público afastado em
 
caráter provisório por motivos de férias e licenças previstas em Lei;
 
V - A contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços
 
relacionados às finalidades do Consórcio, desde que já determina a abertura de
 
concurso publico;
 
VI – Em situações de emergência e/ou calamidade pública declarada nos Municípios
 
consorciados.
 
Art. 51 - Nas relações de trabalho no âmbito no Consórcio serão observados os seguintes
 
princípios e diretrizes:
 
I - A proibição de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
 
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive em cargo de direção, chefia ou
 
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, aqui
 
compreendido também o ajuste mediante designações recíprocas nos Municípios
 
consorciados;
 
II - A qualificação e a valorização dos profissionais como os elementos mais importantes e
 
estratégicos para o desenvolvimento e a manutenção das atividades do Consórcio;
 
III - O estímulo a uma cultura de trabalho fundamentada na solidariedade, na ética, no
 
profissionalismo e no espírito de equipe;
 
IV - O desenvolvimento e a implementação de sistemas que deverão permitir a aferição da
 
atuação dos profissionais em relação aos cargos que ocupam;
 
V - A permanente realização de atividades de treinamento e de capacitação.
 
Art. 52 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, depois de decorrido o prazo de estágio
 
probatório e efetivação dos funcionários do CISSUL, através de deliberação do Conselho
 
Diretor, poderão ser instituídos o plano de cargos e salários do CISSUL, observadas as
 
disposições contidas no Contrato de Consórcio Público.
 
CAPITULO X
 
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
 
Art. 53 - Para fins deste Estatuto considera-se gestão associada de serviços públicos o
 
exercício das atividades de planejamento, de regulação, de fiscalização ou de prestação de
 
serviços públicos, acompanhados ou não da transparência total ou parcial de encargos,
 
atividades, pessoal e bens essenciais a continuidade dos serviços públicos transferidos.
 
Art. 54 - Na gestão associada de serviços públicos serão observados os seguintes princípios
 
e diretrizes:
 
I - Somente poderão ser implantados ou executados pelo CISSUL, serviços de natureza
 
micro ou macrorregional;
 
II - Os serviços a serem implantados ou executados pelo CISSUL deverão estar vinculados
 
ao planejamento anual das suas atividades e a análise precisa da sua viabilidade técnica
 
financeira, não podendo o Consórcio exercer atividades de regulação ou de fiscalização dos
 
serviços por ele executados;
 
III - Não será admitida a implementação de serviços para os quais não haja a
 
disponibilidade de recursos financeiros por contrato de rateio, de prestação de serviços de
 
gestão de convênios ou instrumentos congêneres.
 
CAPITULO XI
 
DO PATRIMÔNIO
 
Art. 55 - O patrimônio do CISSUL será constituído:
 
I - Pelos bens e direitos a que vier adquirir a qualquer titulo;
 
II - Pelos bens e direitos que lhe forem doados por entes públicos ou por particulares.
 
Art. 56 - Constituem recursos financeiros, do CISSUL:
 
I - Recursos transferidos através de contrato de rateio;
 
II - A remuneração advinda da prestação de serviços;
 
III - Os auxílios, subvenções e contribuições concedidas por entidades públicas ou
 
particulares;
 
IV - As rendas de seu patrimônio;
 
V - Os saldos apurados nos exercícios financeiros;
 
VI - As doações e legados;
 
VII - O produto da alienação dos seus bens;
 
VIII - O produto de operação de créditos;
 
IX - As rendas eventuais inclusive as restantes de depósitos e aplicações de capitais.
 
CAPITULO XII
 
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
 
Art. 57 - A gestão orçamentária, administrativa e financeira do CISSUL obedecerá aos
 
seguintes princípios e diretrizes:
 
I - Vinculação aos princípios da legalidade, da publicidade, da moralidade, da
 
impessoalidade e da eficiência;
 
II - Observância das normas de contabilidade pública, da Lei de Licitações e da Lei de
 
Responsabilidade Fiscal;
 
III - Submissão ao controle externo pelo Tribunal de Contas e a existências de um sistema
 
interno de controle das suas atividades;
 
IV - Do encaminhamento dos seus relatórios e prestações de contas aos seus consorciados.
 
CAPITULO XIII
 
DO CONTRATO DE PROGRAMA
 
Art. 58 - Os entes consorciados celebração com o CISSUL contratos de programa para a
 
execução de serviços públicos de comum interesse ou para a transferência total ou parcial
 
de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários a continuidade dos serviços
 
transferidos.
 
Art. 59 - Nos contratos de programa a serem celebrados serão obrigatoriamente
 
observados:
 
I - O atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados;
 
II - A precisão de precisão de procedimentos que garantam a transparência da gestão
 
econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
 
Art. 60 - Poderão ainda, ser objeto de contrato de programas:
 
I - Representação e fortalecimento, em conjunto, em assuntos de interesse comum perante
 
entes, entidades e órgãos públicos e organizações privadas, nacionais ou internacionais;
 
II - Promoção da integração para a prestação de cooperação mútua nas áreas técnicas e
 
administrativas;
 
III - Instalação de estruturas para o desenvolvimento de todas as suas atividades
 
institucionais;
 
IV - Prestação de assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica no
 
desenvolvimento de suas atividades, tais como:
 
a) elaboração de projetos e promoção de estudos de concepção;
 
b) implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais;
 
c) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
 
d) intercambio com entidades afins, participação em cursos, seminários e eventos
 
correlatos;
 
e) desenvolvimento de planos, programas e projetos, conjuntos destinados a
 
conservação e melhoria das condições sanitárias.
 
VII - Prestação de serviços executados de obras e no financiamento de bens relacionados
 
aos objetivos do Consórcio;
 
VI - Realização de licitações compartilhadas das quais decorram contratos aos Municípios
 
consorciados;
 
VII - Aquisição e/ou administração de bens para uso compartilhado dos Municípios
 
consorciados.
 
CAPITULO XIV
 
DO CONTRATO DE RATEIO
 
Art. 61 - A celebração de contratos de rateio no âmbito do CISSUL observará:
 
I - Os contratos de rateio serão formalizados em cada exercício financeiro e sem prazo de
 
vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que
 
tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
 
contempladas em plano plurianual;
 
II - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
 
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
 
PARAGRAFO ÚNICO – A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia
 
dotação orçamentária constituirá nos termos da lei, ato de improbidade administrativa.
 
Art. 62 - Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público,
 
são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de
 
rateio.
 
Art. 63 - Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o Poder
 
Executivo Municipal autorizado a determinar a instituição bancária o debito dos valores em
 
sua conta corrente quando ao recebimento das parcelas do FPM – Fundo de Participação
 
dos Municípios.
 
CAPITULO XV
 
DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO
 
Art. 64 - A retirada do ente da federação do Consórcio Público dependerá de um ato
 
formal de seu representante na Assembléia Geral, com antecedência mínima de 90
 
(noventa) dias.
 
Art. 65 - Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira somente serão
 
revertidas ao seu patrimônio no caso de extinção do Consórcio Público ou mediante
 
aprovação da Assembléia Geral.
 
Art. 66 - A retirada do Município não prejudicará as obrigações já constituídas junto ao
 
Consórcio.
 
CAPITULO XVI
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
 
Art. 67 - O presente Estatuto não poderá ser alterado nos cinco meses antecedentes a
 
eleição do Conselho Diretor.
 
Art. 68 - Dissolvido o Consórcio, remanescente do seu patrimônio líquido será destinado
 
aos Municípios consorciados, observando as normas contábeis vigentes.
 
Art. 69 - Toda a documentação inerente ao funcionamento do Consórcio será organizada e
 
arquivada em ordem cronológica, devendo, ainda, serem observados procedimentos
 
operacionais padronizados para a execução das suas atividades.
 
Art. 70 - Os Municípios consorciados respondem solidariamente pelas obrigações
 
assumidas pelo Consórcio.
 
Art. 71 - Os dirigentes do Consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações
 
contratados em nome da Associação, mas assumirão as responsabilidades pelos atos
 
praticados de forma contrária a levar as disposições contidas no Contrato de Consórcio
 
Público.
 
Art. 72 - O Consórcio será extinto por dissolução legal ou judicial transitada em julgado, ou
 
por decisão da Assembleia Geral, respectivamente convocada para esse fim.
 
Art. 73 - O presente Estatuto, aprovado em Assembleia Geral extraordinária realizada em
 
03 de julho de 2015, conforme ata entrará em vigor a partir da sua assinatura pelos
 
representantes legais dos Municípios consorciados e será registrado no cartório
 
competente.
 
E assim, por estarem devidamente ajustados, aprovam, mediante Resolução, a presente
 
redação que será publicada no órgão de imprensa oficial do Consorcio.
 
Varginha/MG, em 03 de julho de 2015.
 
_____________________________________
 
JOÃO PAULO RIBEIRO
 
Presidente do Conselho Diretor do CISSSUL
 
Membros do Conselho Diretor:
 
MARIA APARECIDA VILELA RÊMOLO ALOISE
 
Prefeita de Carmo de Rio Claro Prefeito de São Sebastião do Paraíso
 
LAZARO ROBERTO DA SILVA JOSÉ FERNANDO COURA MOREIRA
 
Prefeito de Campanha Prefeito de Delfim Moreira
 
EDSON JOSÉ FERREIRA PAULO LUÍS RABELLO
 
Prefeito de Cabo Verde Prefeito de Três Pontas
 
GILSON DE OLIVEIRA GARCIA OJANDIR UBIRAJARA BELLINI
 
Prefeito de Itumirim Prefeito de Caxambu
 
JOSÉ CIRINEU DA SILVA RODRIGO APARECIDO LOPES
 
Prefeito de Piumhi Prefeito de Andradas